Lei das ZIF - (Decreto-Lei n.º 127/2005 DR, 1.ª série-A - N.º 150 - 5 de Agosto de 2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2009 DR, 1.ª série - N.º 9 - 14 de Janeiro de 2009 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10/2009 DR, 1.ª série - N.º 27 - 9 de Fevereiro de 2009))

Entidade Gestora das ZIF - (Portaria n.º 222/2006, DR, 1.ª série-B - N.º 48 -  8 de Março de  2006)

Defesa da Floresta Contra Incêndios - (Decreto-Lei n.º 124/2006, DR, 1.ª série-A - N.º 123 - 28 de Junho de 2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 DR, 1.ª série - N.º 9 - 14 de Janeiro de 2009 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2009 DR, 1.ª série - N.º 51 - 13 de Março de 2009))

Plano de Gestão Florestal (PGF) e Plano Específico de Intervenção Florestal (PEIF) - (Decreto-Lei n.º 16/2009, DR, 1.ª série - N.º 9 - 14 de Janeiro de 2009)